Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. Quem somos
O UBTEC Pay é uma plataforma de tecnologia operada pela UBTEC [razão social completa — CNPJ 00.000.000/0000-00], que permite a vendedores cadastrar produtos e recebê-los por meio de checkout online. A UBTEC não é instituição financeira nem instituição de pagamento: o processamento, a custódia e a liquidação dos pagamentos são realizados pela Stripe, instituição regulada e certificada PCI-DSS nível 1.
2. O serviço e as taxas
A plataforma intermedeia a venda entre vendedor e comprador. Pela intermediação, a UBTEC cobra do vendedor uma taxa de 7% + R$ 0,50 por venda aprovada, descontada automaticamente no momento do pagamento. Não há mensalidade nem taxa de adesão. As taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias.
3. Responsabilidade dos vendedores
Os vendedores são os únicos responsáveis pelos produtos e serviços que anunciam, incluindo sua qualidade, legalidade, entrega, garantias e informações divulgadas. É proibido vender produtos ilícitos, que infrinjam direitos de terceiros, ou que violem as políticas da Stripe. A UBTEC pode remover produtos e suspender contas que violem estes termos.
4. Compradores, arrependimento e reembolsos
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra em até 7 dias corridos a contar do recebimento do produto ou da contratação, com direito a reembolso integral. Solicitações de reembolso são processadas por meio da plataforma e da Stripe. Em caso de disputa (chargeback), aplicam-se as regras das bandeiras de cartão e da Stripe.
5. Cadastro e verificação
Para receber pagamentos, o vendedor deve concluir o cadastro e a verificação de identidade (KYC) conduzida pela Stripe, fornecendo informações verdadeiras e mantendo-as atualizadas. A aprovação do cadastro está sujeita às políticas da Stripe.
6. Limitação de responsabilidade
A UBTEC fornece a plataforma "no estado em que se encontra" e não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, pela relação comercial entre vendedor e comprador, nem por lucros cessantes. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
7. Foro e legislação
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede da UBTEC] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio.
⚠️ Documento-modelo gerado para o MVP. Antes do lançamento comercial, submeta este texto à revisão de advogado(a) e preencha os dados da empresa.